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You searched for: publisher:"[Lisbon] : Na Imprensa nacional."
[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes considerando o estado de algumas provincias do Brazil, decretão provisoriamente o seguinte: 1.o São declaradas rebeldes todas as provincias, que espontanea e livremente desobedecem á Constituicão, e leis da monarquia Portugueza, ou reconhecem o rebelde governo do Rio de Janeiro . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1823
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza decretão o seguinte: 1.o Serão processados, e julgados os membros da Junta Provisional do governo da provincia de S. Paulo, que assignárão a representacão enviada ao Principe Real, en data de 24 de dezembro de 1821 . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1822
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[texts]Dom João por grãca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei sequinte: Ad Cortes decretão o sequinte: 1. O governo mediando as informacões necessarias a que deve proceder sobre a natureza, qualidade, e circumstancias de trinta e seis fazendas que ha de gado vaccum, e cavallar na provincia do Piauhy . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Livestock; Broadsides, etc; Imprint 1823
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, attendendo a que o decreto dado no Rio de Janeiro em 16 de fevereiro de 1822 para a convocacão de procuradores das provincias do Brazil, excede as faculdades do governo delegado por sua Magestade naquella cidade, he contrario aos decretos das Cortes, altera o systema constitucional, e prejudica a definitiva regulacão do governo do Brazil, que vai estabelecer-se na constituicão politica da monarquia, decretão o seguinte: . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1822
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[texts]Eu Elrei faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem: : que sendo muito frequentes, e conhecidos os beneficios, que a nação Portugueza sempre recebeo do patrocinio de Santissima Virgem da Conceição em todas as épocas arriscadas da monarchia; não tem sido menos constantes os reconhecimentos e devoção que os soberanos de Portugal, meus augustos predecessores, tributárão em todos os tempos á mesma Virgem; . - Portugal
Title from beginning of text
Keywords: Ordem Militar de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa; Military religious orders; Military religious orders; Imprint 1819
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem, e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão provisoriamente o seguinte: 1.o A Regencia do Brazil residirá na cidade da Bahia em quanto lhe não parecer conveniente transferir-se para outra parte do Reino . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1823
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, e Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o seguinte: Fica o governo authorizado para mandar um medico para a cidade de Oeiras, assim como um cirurgião, e um boticario para a villa da Parnahiba, ficando todos elles obrigados a tratar dos doentes militares . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Medical care; Broadsides, etc; Imprint 1823
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[texts]Exposição, que, como membro da commissão encarregada de propor o melhoramento do commercio, - Cardoso, Henrique Nunes
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Keywords: Lisbon (Portugal). Commissaõ para o Melhoramento do Commercio; Imprint 1822
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: as Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, querendo prover do modo possivel sobre as oppressões, que soffrem algumas provincias do reino do Brazil com certos impostos irregulares, decretão o sequinte: . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 20 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Taxation; Broadsides, etc; Imprint 1822
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes Decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, tomando em consideracão os ultimos actos fo governo do Rio de Janeiro, decretão o seguinte: 1. He nullo o decreto de tres de junho do presente anno sobre a convocacão no Brazil, e bem assim quaesquer outros actos legislativos emanados do governo estabelecido no Rio de Janeiro . - Portugal
1 sheet ([2] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1822
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão o seguinte: As Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nacão Portugueza, tomando em consideracão o estado politico, em que actualmente se achão as provincias meridionaes do Brazil, decretão o sequinte: 1.o Continuará o Principe Real a sua residencia no Rio de Janeiro até á publicacão da Constituicão Politica da Monarquia Portugueza . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Broadsides, etc; Imprint 1822
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[texts]Condicões, pelas quaes se devem obrigar os Contratadores ao Transporte da tropa para a Bahia, : e mais effeitos que houverem de se transportar para o dito porto - Portugal. Junta da Fazenda da Marinha
3, [1] p. ;29 cm. (fol.) Caption title
Keywords: CPJCB; Armed Forces; Imprint 1822
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[texts]Dom João por graca de Deos, e pela Constituicão da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc. : Faco saber a todos os meus subditos que as Cortes decretárão, a Eu sanccionei a lei seguinte: As Cortes decretão o sequinte: 1. Fica approvado o Collegio de Educandas, que se acha principiando na capital do Pará. 2. O governo applicará para o referido estabelecimento o primeiro convento que alli se supprimir, ou outro edificio publico, que for mais conveniente . - Portugal
1 sheet ([1] p.) ;29 X 18 cm. (fol.) Title from beginning of text
Keywords: CPJCB; Education; Broadsides, etc; Imprint 1823
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